REsp 1952870 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, e em matéria penal os prazos são contínuos e não são suspensos pelo recesso judiciário, tornando o recurso inadmissível.
- Parties
- Recorrente: HEVERTON NASCIMENTO NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Recesso Judiciário, Admissibilidade, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
HEVERTON NASCIMENTO NEVES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação dos prazos do CPC/CPP conforme data de publicação e natureza penal
- 3 Efeito do recesso judiciário sobre prazos processuais penais
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, e em matéria penal os prazos são contínuos e não são suspensos pelo recesso judiciário, tornando o recurso inadmissível.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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