HC 680379 - ACORDAO

HC 680379 - ACORDAO

Aplica-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (prazo de 5 dias corridos) e o pedido de reconsideração não suspende/interrompe esse prazo; tendo o prazo iniciado em 03/08/2021 e o agravo sido protocolado em 11/08/2021, o recurso foi intempestivo, razão pela qual não conheço do agravo regimental.

Parties
Agravante: DOUGLAS PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Decisão Monocrática De Relator
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Decisão Monocrática De Relator

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Parties

DOUGLAS PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Efeito do pedido de reconsideração sobre o prazo recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental nos autos

Ratio Decidendi

Aplica-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (prazo de 5 dias corridos) e o pedido de reconsideração não suspende/interrompe esse prazo; tendo o prazo iniciado em 03/08/2021 e o agravo sido protocolado em 11/08/2021, o recurso foi intempestivo, razão pela qual não conheço do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.