AREsp 1948895 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sendo impossível sua regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE ITABAIANINHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Publicação E Intimação

Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Publicação E Intimação

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ITABAIANINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.