AREsp 1946606 - DECISAO

AREsp 1946606 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/12/2020 e agravo em 27/01/2021), motivo pelo qual é manifestamente intempestivo, sendo aplicáveis os dispositivos do CPC indicados; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA OLIVEIRA LIMA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA OLIVEIRA LIMA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/12/2020 e agravo em 27/01/2021), motivo pelo qual é manifestamente intempestivo, sendo aplicáveis os dispositivos do CPC indicados; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça