EREsp 1953611 - DECISAO

EREsp 1953611 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 19/11/2019 e recurso interposto em 11/12/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; a regularização por feriado local não é possível pois exige comprovação no ato de interposição; em razão da prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: CESAR PALUMBO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR PALUMBO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC aplicável
  3. 3 Possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 19/11/2019 e recurso interposto em 11/12/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; a regularização por feriado local não é possível pois exige comprovação no ato de interposição; em razão da prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.