AREsp 1944239 - DECISAO

AREsp 1944239 - DECISAO

O recurso interposto por ROBERTO ZNIDARCIC foi apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/01/2021 e recurso em 22/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBERTO ZNIDARCIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROBERTO ZNIDARCIC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso interposto por ROBERTO ZNIDARCIC foi apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/01/2021 e recurso em 22/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...