AREsp 1747670 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi interposto fora do prazo legal: o acórdão recorrido foi publicado em 5/5/2021, iniciando-se a contagem em 6/5/2021 e findando em 26/5/2021 (quinze dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC); o recurso foi protocolado em 27/5/2021, tornando-se manifestamente intempestivo, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARIA MARCIA FUNARI DE PONTE; Recorrente: MARIA CELIA FUNARI ESPANHOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso não admitido por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Contagem De Prazo Em Dias Úteis
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Extraordinário Contagem De Prazo Em Dias Úteis

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Parties

MARIA MARCIA FUNARI DE PONTE

Recorrente

MARIA CELIA FUNARI ESPANHOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do art. 219 do CPC para contagem de prazo em dias úteis
  3. 3 Inadmissão com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto fora do prazo legal: o acórdão recorrido foi publicado em 5/5/2021, iniciando-se a contagem em 6/5/2021 e findando em 26/5/2021 (quinze dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC); o recurso foi protocolado em 27/5/2021, tornando-se manifestamente intempestivo, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso não admitido por intempestividade

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.