AREsp 1922683 - DECISAO

AREsp 1922683 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque, segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo a peticionária juntado prova nesse momento quanto aos dias 15 e 17/2/2021, o recurso foi considerado intempestivo quanto a esses feriados locais, não sendo possível comprovação posterior, razão pela qual o pedido foi negado.

Parties
Peticionária: ELISSANDRA DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELISSANDRA DE OLIVEIRA LOPES

Peticionária

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 quanto ao prazo recursal e comprovação de feriado local
  3. 3 Se a petição interrompe o prazo para interposição de recursos

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque, segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo a peticionária juntado prova nesse momento quanto aos dias 15 e 17/2/2021, o recurso foi considerado intempestivo quanto a esses feriados locais, não sendo possível comprovação posterior, razão pela qual o pedido foi negado.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 387/388, e após, baixem-se os autos à origem para as providências cabíveis.