AREsp 1946463 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o agravo foi interposto em 08/12/2020, após intimação em 16/10/2020, sendo manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos, nos termos dos dispositivos citados, e, por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDRÉ JARDIM SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Recurso Especial, Intempestividade
Processual Civil Processual Penal Prazo Recursal Admissibilidade Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

ANDRÉ JARDIM SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicabilidade dos prazos dos CPC de 1973 e 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o agravo foi interposto em 08/12/2020, após intimação em 16/10/2020, sendo manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos, nos termos dos dispositivos citados, e, por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.