AREsp 1953541 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo igualmente foi interposto fora do prazo legal; ademais, embargos de declaração não são recurso cabível para interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; por fim, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias inferiores, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo igualmente foi interposto fora do prazo legal; ademais, embargos de declaração não são recurso cabível para interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; por fim, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias inferiores, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...