AREsp 1962218 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2021 e interposição em 16/06/2021), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local teria de ter sido apresentada no ato, nos termos do §6º do art.1.003, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; por fim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Feriado Local
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade Feriado Local

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2021 e interposição em 16/06/2021), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local teria de ter sido apresentada no ato, nos termos do §6º do art.1.003, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; por fim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.