AREsp 1946091 - DECISAO

AREsp 1946091 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo e por falta da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §§ 5º e 6º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil, e da Súmula 115/STJ; determino também a majoração dos honorários, se aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JEFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

JEFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA FERREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso improvido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo e por falta da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §§ 5º e 6º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil, e da Súmula 115/STJ; determino também a majoração dos honorários, se aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista nos autos prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...
  • Publique-se.