AREsp 1950707 - DECISAO

AREsp 1950707 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação no ato de eventual feriado local, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAMANTA FAGUNDES DAMASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SAMANTA FAGUNDES DAMASIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação no ato de eventual feriado local, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.