AREsp 1951593 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente: a intimação pessoal ocorreu em 26/04/2018 e o recurso foi apresentado em 05/06/2018, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto nas normas citadas, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS FRANCISCO DE ALMEIDA; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local E Comprovação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Procedimento Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local E Comprovação +1 more

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Parties

LUCAS FRANCISCO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão recorrido (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente: a intimação pessoal ocorreu em 26/04/2018 e o recurso foi apresentado em 05/06/2018, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto nas normas citadas, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.