AREsp 1955028 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial interposto pela parte recorrente foi apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que autorizasse diferimento do prazo (art. 1.003, §6º, CPC); por isso, aplica-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial interposto pela parte recorrente foi apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que autorizasse diferimento do prazo (art. 1.003, §6º, CPC); por isso, aplica-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.