AREsp 1953222 - DECISAO

AREsp 1953222 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 19/05/2021 e agravo interposto em 10/06/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e datas de publicação conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 19/05/2021 e agravo interposto em 10/06/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...