AREsp 1957129 - DECISAO

AREsp 1957129 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já previamente fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALEXANDRE AUGUSTUS BRITO DE ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTUS BRITO DE ARAGÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já previamente fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.