AREsp 1961602 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 06/12/2019 e interposição em 24/01/2020), excedendo o prazo de 15 dias; em matéria penal aplica-se o art. 798 do CPP, não se admitindo suspensão de prazos por recesso nem a aplicação do art. 220 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MOISES CAMILO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processual Civil Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

MOISES CAMILO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC a feitos criminais
  3. 3 Efeito do art. 798 do Código de Processo Penal sobre prazos e recesso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 06/12/2019 e interposição em 24/01/2020), excedendo o prazo de 15 dias; em matéria penal aplica-se o art. 798 do CPP, não se admitindo suspensão de prazos por recesso nem a aplicação do art. 220 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se