AREsp 1913790 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois aplicando-se o prazo de 5 dias do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 a decisão foi considerada publicada em 10/08/2021 e o agravo regimental foi interposto em 25/08/2021, após o decurso do prazo legal.
- Parties
- Agravante: MARCOS FERNANDES FERREIRA JUNIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Contra Decisão Monocrática, Contagem De Prazo, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
MARCOS FERNANDES FERREIRA JUNIO
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática em matéria penal
- 2 Contagem do prazo e aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990
- 3 Aplicabilidade do Novo CPC à contagem de prazos em matéria penal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois aplicando-se o prazo de 5 dias do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 a decisão foi considerada publicada em 10/08/2021 e o agravo regimental foi interposto em 25/08/2021, após o decurso do prazo legal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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