AREsp 1961128 - DECISAO

AREsp 1961128 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 01/09/2020 e interposição em 30/09/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo e inadmissível nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC. Ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC), o que impede a regularização posterior. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos n.os 02 e 03)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 01/09/2020 e interposição em 30/09/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo e inadmissível nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC. Ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC), o que impede a regularização posterior. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se