AREsp 1961333 - DECISAO

AREsp 1961333 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto em 12/01/2021 após intimação em 18/12/2020, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias aplicável; ademais, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal não se aplica a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC, e o recesso judiciário apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, não suspendendo os prazos penais.

Parties
Agravante: GUILHERME VAGNER SCHMITT MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recesso Judiciário, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Recesso Judiciário Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUILHERME VAGNER SCHMITT MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/2015 vs CPC/1973)
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto em 12/01/2021 após intimação em 18/12/2020, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias aplicável; ademais, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal não se aplica a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC, e o recesso judiciário apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, não suspendendo os prazos penais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se