AREsp 1885573 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto nos arts. 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015: a decisão foi considerada publicada em 01/06/2021, o prazo iniciou-se em 02/06/2021 e terminou em 23/06/2021, e a petição do agravo interno foi protocolizada em 24/06/2021, após o término do prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade
Direito Processual Civil Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno nos termos dos arts. 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do agravo interno por protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto nos arts. 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015: a decisão foi considerada publicada em 01/06/2021, o prazo iniciou-se em 02/06/2021 e terminou em 23/06/2021, e a petição do agravo interno foi protocolizada em 24/06/2021, após o término do prazo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.