AREsp 1875177 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade: tendo sido considerada a publicação em 25/05/2021, aplicou-se o prazo de quinze dias para agravo interno, que findou em 16/06/2021; a petição foi protocolada em 17/06/2021; ademais, feriado local não suspende prazo perante o STJ, de modo que não se reconhece tempestividade.

Parties
Agravante: JOSÉ FIGUEIREDO DE ALMEIDA-ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos, Feriado Local
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Suspensão De Prazos Feriado Local

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Parties

JOSÉ FIGUEIREDO DE ALMEIDA-ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem de prazos processuais
  3. 3 Efeito de feriado local sobre prazos perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade: tendo sido considerada a publicação em 25/05/2021, aplicou-se o prazo de quinze dias para agravo interno, que findou em 16/06/2021; a petição foi protocolada em 17/06/2021; ademais, feriado local não suspende prazo perante o STJ, de modo que não se reconhece tempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.