AREsp 1967448 - DECISAO

AREsp 1967448 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, visto que a intimação ocorreu em 28/06/2021 e o agravo foi interposto em 16/07/2021, extrapolando o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável (arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP); ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, sendo o não conhecimento do recurso determinado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DENYS FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

DENYS FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil vigente à data da publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, visto que a intimação ocorreu em 28/06/2021 e o agravo foi interposto em 16/07/2021, extrapolando o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável (arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP); ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, sendo o não conhecimento do recurso determinado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.