REsp 1956702 - DECISAO

REsp 1956702 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e por não ter havido comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO CRUZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SERGIO CRUZ DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e por não ter havido comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.