AREsp 1962688 - DECISAO

AREsp 1962688 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso, com aplicação, se houver prévia fixação de honorários, da majoração de 15% prevista no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LBR - LACTEOS BRASIL S/A; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LBR - LACTEOS BRASIL S/A

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso, com aplicação, se houver prévia fixação de honorários, da majoração de 15% prevista no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...