AREsp 1966271 - DECISAO

AREsp 1966271 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ÉLCIO ROBERTO WAGNER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ÉLCIO ROBERTO WAGNER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º