AREsp 1964033 - DECISAO

AREsp 1964033 - DECISAO

O agravo foi interposto em 09/06/2021 após intimação da decisão agravada em 18/05/2021, sendo, portanto, intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art.994, VIII, c/c arts.1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC. Não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior. Havia prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinando-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC. Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ISOEL CARLOS COSTA COLETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Publicação E Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Publicação E Intimação Regimento Interno Do STJ

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Parties

ISOEL CARLOS COSTA COLETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Comprovação de feriado local para prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 09/06/2021 após intimação da decisão agravada em 18/05/2021, sendo, portanto, intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art.994, VIII, c/c arts.1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC. Não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior. Havia prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinando-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC. Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.