AREsp 1969762 - DECISAO

AREsp 1969762 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/08/2019 e interposição em 05/09/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento. Ademais, a inobservância do § 6º do art. 1.003 do CPC impede regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato da interposição. Em caso de prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: METALFER COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade

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Parties

METALFER COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ou do CPC de 1973 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/08/2019 e interposição em 05/09/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento. Ademais, a inobservância do § 6º do art. 1.003 do CPC impede regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato da interposição. Em caso de prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...