AREsp 1972165 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/03/2021 e interposição em 07/06/2021), configurando manifesta intempestividade conforme arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior (art. 1.003, §6º); assim, por violação dos requisitos de admissibilidade, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INIPLA VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INIPLA VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade ultrapassando o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/03/2021 e interposição em 07/06/2021), configurando manifesta intempestividade conforme arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior (art. 1.003, §6º); assim, por violação dos requisitos de admissibilidade, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.