AREsp 1974112 - DECISAO

AREsp 1974112 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/03/2021 e interposição em 12/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, e não se admitiu regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato; portanto, não se conhece do recurso, determinando-se, contudo, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante (recorrente): JOÃO CARLOS ALBACH BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO CARLOS ALBACH BUENO

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/03/2021 e interposição em 12/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, e não se admitiu regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato; portanto, não se conhece do recurso, determinando-se, contudo, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.