AREsp 1964610 - DECISAO

AREsp 1964610 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão recorrido publicado em 26/10/2020; recurso interposto em 18/11/2020), sendo, portanto, intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); em razão da intempestividade e dos fundamentos legais e regimentais, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão recorrido publicado em 26/10/2020; recurso interposto em 18/11/2020), sendo, portanto, intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); em razão da intempestividade e dos fundamentos legais e regimentais, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se