AREsp 1959892 - DECISAO

AREsp 1959892 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo indispensável tal comprovação para fins de regularização; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELSO TOMAZ FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CELSO TOMAZ FORTUNATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo indispensável tal comprovação para fins de regularização; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.