AREsp 1977945 - DECISAO

AREsp 1977945 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 28/06/2019 e agravo interposto em 27/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompeu o prazo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: REDE D"OR SAO LUIZ S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REDE D"OR SAO LUIZ S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 28/06/2019 e agravo interposto em 27/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompeu o prazo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se