AREsp 1978621 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC), sendo aplicável, no âmbito penal, a contagem contínua e peremptória dos prazos prevista no art. 798 do CPP, sem suspensão no recesso.

Parties
Agravante: PAULO DE TARSO GOMES DA PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazo Em Recesso E Férias
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazo Em Recesso E Férias

Case Brief

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Parties

PAULO DE TARSO GOMES DA PALMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 Interpretação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC), sendo aplicável, no âmbito penal, a contagem contínua e peremptória dos prazos prevista no art. 798 do CPP, sem suspensão no recesso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Publique-se