REsp 1724054 - ACORDAO

REsp 1724054 - ACORDAO

Não comprovada a tempestividade ou justa causa: o prazo para apelação havia se iniciado e se encerrado em datas concretas (30/06/2015 a 14/07/2015) e a suspensão do expediente em 13/07/2015, ocorrendo no curso do prazo, não altera sua contagem; a falha do sistema PROJUDI durante o prazo não autoriza a prorrogação, de modo que incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: EITI KURODA - ESPÓLIO; Representante: FÁBIO UASUHIRO KURODA - INVENTARIANTE; Agravado: BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade Da Apelação, Suspensão Do Expediente Forense, Súmula 83/stj
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Da Apelação Suspensão Do Expediente Forense Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EITI KURODA - ESPÓLIO

Agravante

FÁBIO UASUHIRO KURODA - INVENTARIANTE

Representante

BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazo recursal e efeitos da suspensão do expediente forense
  2. 2 Possibilidade de devolução do prazo por erro do sistema eletrônico (PROJUDI)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando não comprovada justa causa

Ratio Decidendi

Não comprovada a tempestividade ou justa causa: o prazo para apelação havia se iniciado e se encerrado em datas concretas (30/06/2015 a 14/07/2015) e a suspensão do expediente em 13/07/2015, ocorrendo no curso do prazo, não altera sua contagem; a falha do sistema PROJUDI durante o prazo não autoriza a prorrogação, de modo que incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se