AREsp 1969706 - DECISAO

AREsp 1969706 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/12/2020 e recurso em 09/02/2021), configurando manifesta intempestividade sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Publicação E Intimação
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Publicação E Intimação

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/12/2020 e recurso em 09/02/2021), configurando manifesta intempestividade sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...