AREsp 1932710 - DECISAO

AREsp 1932710 - DECISAO

Embora se reconheça o erro material na decisão embargada quanto à aplicação do art. 183 do CPC (prazo em dobro para municípios), a corte concluiu que tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram interpostos intempestivamente em razão da correta contagem dos prazos após intimação eletrônica e da exigência legal de que a comprovação de feriado local seja juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do CPC), razão pela qual manteve-se o não conhecimento dos recursos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir fundamento da decisão, mantendo o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Feriado Local, Tempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Prazo Recursal Intimação Eletrônica Feriado Local Tempestividade Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo em dobro para municípios (art. 183 do CPC)
  2. 2 Contagem do prazo recursal após intimação eletrônica (Lei n. 11.419/2006)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do CPC)

Ratio Decidendi

Embora se reconheça o erro material na decisão embargada quanto à aplicação do art. 183 do CPC (prazo em dobro para municípios), a corte concluiu que tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram interpostos intempestivamente em razão da correta contagem dos prazos após intimação eletrônica e da exigência legal de que a comprovação de feriado local seja juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do CPC), razão pela qual manteve-se o não conhecimento dos recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir fundamento da decisão, mantendo o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o fundamento da decisão de fls. 347/348, nos termos expostos.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).