AREsp 1957853 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 09/09/2020; agravo em 18/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e deve ser não conhecido com base nas disposições legais e regimentais citadas.
- Parties
- Agravante: EMERSON LUIS SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EMERSON LUIS SILVA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
- 3 impossibilidade de regularização de prazo por feriado local
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 09/09/2020; agravo em 18/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e deve ser não conhecido com base nas disposições legais e regimentais citadas.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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