AREsp 1978163 - DECISAO

AREsp 1978163 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal (intimação em 02/06/2021 e interposição em 15/07/2021), aplicando-se as regras do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; além disso, não foi comprovado feriado local no ato da interposição, impedindo regularização posterior, motivo pelo qual não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e seu termo inicial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal (intimação em 02/06/2021 e interposição em 15/07/2021), aplicando-se as regras do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; além disso, não foi comprovado feriado local no ato da interposição, impedindo regularização posterior, motivo pelo qual não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.