AREsp 1979962 - DECISAO

AREsp 1979962 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; ademais, os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo por serem manifestamente incabíveis, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ODAIR JOSÉ QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão, Recursos Especiais E Agravo
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Recursos Especiais E Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ODAIR JOSÉ QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (prazo recursal de 15 dias úteis)
  2. 2 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado (Súmula 281 STF)
  3. 3 Embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; ademais, os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo por serem manifestamente incabíveis, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.