AREsp 1980069 - DECISAO

AREsp 1980069 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALESKA DOS REIS SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALESKA DOS REIS SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.