AREsp 1979730 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 18/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 12/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: DANIEL JUAREZ ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Publicação E Intimação, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Publicação E Intimação Gratuidade Da Justiça

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Parties

DANIEL JUAREZ ALONSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos nos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 18/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 12/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.