AREsp 1983390 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem prova de feriado local no ato da interposição, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação das regras de admissibilidade do recurso especial conforme CPC vigente à data da publicação do acórdão
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se. Intimem-se.