AREsp 1982008 - DECISAO

AREsp 1982008 - DECISAO

O agravo não pode prosperar porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC), o que impede regularização posterior; em razão da intempestividade foi determinado, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: TIAGO LADEIRA AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

TIAGO LADEIRA AGOSTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não pode prosperar porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC), o que impede regularização posterior; em razão da intempestividade foi determinado, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...