AREsp 1980923 - DECISAO

AREsp 1980923 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16/03/2021 e interposição em 09/04/2021), sendo manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003; consequentemente, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR SCOTA STEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

JULIO CESAR SCOTA STEIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16/03/2021 e interposição em 09/04/2021), sendo manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003; consequentemente, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça