AREsp 1789600 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi considerada publicada em 04/10/2021 e o agravo foi interposto em 13/10/2021, em desconformidade com o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, aplicando-se também os arts. 258 do RISTJ e 798 do CPP; além disso, não cabe sustentação oral no agravo regimental nos termos do art. 159, IV, do RISTJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO INOCENTE DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Regimental Interposto (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Dias Úteis), Sustentação Oral, Prequestionamento, Súmula 283 STF
Penal Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Dias Úteis) Sustentação Oral Prequestionamento Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO INOCENTE DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Regimental Interposto (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990
  3. 3 Contagem do prazo em dias corridos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi considerada publicada em 04/10/2021 e o agravo foi interposto em 13/10/2021, em desconformidade com o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, aplicando-se também os arts. 258 do RISTJ e 798 do CPP; além disso, não cabe sustentação oral no agravo regimental nos termos do art. 159, IV, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.