AREsp 1946727 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão havia fundamentado a intempestividade do recurso especial pela ausência de comprovação da suspensão do expediente no Tribunal a quo nos períodos fixados pelas Resoluções do CNJ; quanto à prescrição, não ocorreu porque o lapso entre os marcos interruptivos não ultrapassou quatro anos e a acusada completou 70 anos somente após a sentença, não fazendo jus à redução pela metade do prazo prescricional.

Parties
Embargante: TEREZINHA ALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prazo Recursal, Suspensão Dos Prazos Processuais, Prescrição, Resolução CNJ 313/2020, Resolução CNJ 322/2020, COVID 19
Processual Penal Direito Penal Prazo Recursal Suspensão Dos Prazos Processuais Prescrição Resolução CNJ 313/2020 Resolução CNJ 322/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

TEREZINHA ALVES RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente no Tribunal a quo
  3. 3 Aplicação das Resoluções do CNJ durante a pandemia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão havia fundamentado a intempestividade do recurso especial pela ausência de comprovação da suspensão do expediente no Tribunal a quo nos períodos fixados pelas Resoluções do CNJ; quanto à prescrição, não ocorreu porque o lapso entre os marcos interruptivos não ultrapassou quatro anos e a acusada completou 70 anos somente após a sentença, não fazendo jus à redução pela metade do prazo prescricional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.