AREsp 1985384 - DECISAO

AREsp 1985384 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UILIAMES CÉSAR PIRES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

UILIAMES CÉSAR PIRES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se