AREsp 1975807 - DECISAO

AREsp 1975807 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do prazo recursal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 e códigos de processo civil de 1973/2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça